Termo de Responsabilidade

1. Responsabilidade da Empresa Credora

A Empresa Credora é integralmente responsável pela origem, legitimidade e exatidão dos débitos cadastrados, bem como pela veracidade dos dados pessoais dos devedores inseridos na plataforma.

2. Uso Conforme e Vedações

É vedado utilizar a plataforma para:

• Cobrança abusiva, vexatória, constrangedora ou que exponha o devedor a situação humilhante;
• Envio de notificações fora do horário comercial permitido pela plataforma;
• Cobrança de débitos inexistentes, prescritos ou já quitados;
• Tratamento de dados sem base legal adequada nos termos da LGPD.

3. Limites Técnicos e Operacionais

A PayFlow opera com restrição de disparos ao horário comercial, teto diário de envios e mecanismos de proteção contra bloqueio. A Empresa Credora reconhece que tais limites são medidas de conformidade e segurança, não falhas do serviço.

4. Isenção da PayFlow

A PayFlow não responde por: (i) conteúdo das mensagens elaboradas pela Empresa Credora; (ii) bloqueios ou restrições impostos pelo WhatsApp em razão de uso indevido; (iii) prejuízos decorrentes de dados incorretos inseridos pelo cliente; (iv) indisponibilidades de terceiros (provedores de mensageria e infraestrutura).

5. Responsabilidade por Dados de Terceiros

A Empresa Credora declara possuir base legal para o tratamento dos dados dos devedores que insere na plataforma, respondendo por eventual reclamação de titulares ou sanção administrativa decorrente de tratamento irregular.

6. Suspensão por Descumprimento

A PayFlow poderá suspender ou encerrar o acesso, sem prejuízo de outras medidas, em caso de descumprimento destes termos, de uso abusivo ou de determinação de autoridade competente.

7. Foro e Legislação Aplicável

Este termo é regido pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD, ficando eleito o foro da comarca da sede da PayFlow para dirimir eventuais controvérsias.